O que faz o FGTS na PEC da reforma da Previdência Social?

A aposentadoria é um valor pago pelo Governo para aqueles que, segundo a lei, fazem jus a esse pagamento. Esse valor dito benefício previdenciário é recebido independentemente de o beneficiário (aposentado) estar trabalhando ou não.

Obviamente esse valor pago pelo Governo é fruto do recolhimento tributário de toda a sociedade. Tecnicamente, é formado pelas contribuições para a seguridade social indicadas no art. 195 da Constituição Federal. Ou seja, todo cidadão remunerado e todas as empresas no Brasil pagam uma considerável carga tributária para o Governo, que por sua vez repassa, ou deveria repassar, todos esses valores para aqueles brasileiros aposentados.

É uma transferência de renda daqueles que trabalham para aqueles que, mesmo que ainda trabalhem, têm o direito de receber esse dinheiro. Uma verdadeira “pirâmide financeira” que, caso colocada em prática por pessoas ou empresas privadas, é tipificada como crime pelo art. 2, inc. IX da Lei nº 1.521/1951.

Do ponto de vista da ciência econômica, é o conhecido sistema Ponzi (criminoso financeiro ítalo-americano), que, conforme a Wikpédia, “é uma operação fraudulenta sofisticada de investimento do tipo esquema em pirâmide que envolve a promessa de pagamento de rendimentos anormalmente altos (“lucros”) aos investidores à custa do dinheiro pago pelos investidores que chegarem posteriormente, em vez da receita gerada por qualquer negócio real.”

Um servidor público gaúcho, por exemplo, que recolhia 11% de seu salário para o IPERGS, recolhia, então, a cada 9 anos trabalhados, 1 ano de seu salário. Ou seja, se trabalhou 30 anos, recolheu o suficiente para apenas 3 anos e 4 meses de aposentadoria. Como não dizer que se trata de um sistema Ponzi, visto que todo o demais período sem contrapartida própria (lucro) é bancado pelos trabalhadores ativos que “chegaram depois” na pirâmide? Obviamente a sociedade não possui mais dinheiro para bancar esses benefícios aos aposentados e a reforma se faz absolutamente necessária.

Mas não é isso o que trata a PEC nº 6/2019 (Reforma da Previdência) quando propõe alterar o art. 10º do ADCT, incluindo um §4º onde o “vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do art. 7 º da Constituição , nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria.”

Na prática, está alterando uma proteção constitucional à relação de emprego remunerado. Está acabando com a conta de capitalização de 8% na conta individual de FGTS do trabalhador aposentado e com a obrigatoriedade do pagamento de 40% sobre o saldo do FGTS do trabalhador aposentado que é demitido sem justa causa!

Trata-se de uma política geradora de duas classes de trabalhadores: uma com seu tempo de trabalho garantida e protegida contra demissões sem justa causa; e outra classe de trabalhador com sua relação laboral sem qualquer garantia e desprotegido do desemprego.

O que a mídia tem divulgado como justificativa é que o cidadão que está aposentado não precisa do FGTS pois já tem um rendimento para o caso de desemprego. Ora, se está justificando algo com um fundamento absolutamente equivocado por todos os seus fundamentos jurídicos e econômicos. Se isso for válido, então quem sabe o aposentado que passar a trabalhar também deixe de receber salário? Afinal ele já recebe todo o mês a aposentadoria!

O FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 é uma forma de garantir ao trabalhador para o caso de desemprego, e não tem nenhuma relação com o Governo. A previdência não desembolsa nenhum centavo de real para o FGTS do trabalhador, apenas a empresa empregadora.

Qualquer cidadão enquanto trabalhador assume suas obrigações financeiras contando com a receita de seu salário. No momento de uma demissão sem justa causa, cai por terra todo o seu orçamento, e o fato de receber algum valor como aposentado não é suficiente para o sustento do orçamento que possuía enquanto estava empregado.

Além do mais, havendo a necessidade de demissão por uma empresa, obviamente o empregador escolherá demitir o aposentado porque aí não precisará pagar a multa de 40% sobre o FGTS. Trata-se, evidentemente, de uma política econômica geradora de desemprego para aqueles que receberem aposentadoria (e que, salvo algumas exceções do serviço público, são sempre muito baixas e perto de um salário mínimo).

Caso a ideia do Governo seja mesmo a de ajudar as empresas a reduzir suas despesas com folha de salário, o que se deve fazer é manter as desonerações de folha salarial ou extinguir a malfadada contribuição de 10% sobre o FGTS (Lei Complementar nº 110/2001) que a empresa paga para o Governo no caso de demissão sem justa causa e que não vai para o trabalhador (a empresa paga 50% sobre o FGTS no caso de demissão sem justa causa, mas apenas 40% são para o empregado, outros 10% vão para o governo).

O Governo está querendo ajudar as empresas (o que é válido) mas com o dinheiro do FGTS do trabalhador, e não com a carga tributária que vai para o caixa do governo!

Além do mais, com a redução de valores mantidos na Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS), haverá menos dinheiro disponível para políticas públicas como a de habitação e saneamento básico, posto que segundo o art. 9º, §2º da Lei nº 8.036/90, é para essas políticas que deve ser utilizado o dinheiro do FGTS enquanto não levantado pelo trabalhador.

A PEC proposta pelo governo com apoio político é para reformar a Previdência Social, e isso em nada, absolutamente nada, tem a ver com o FGTS. Essa é a verdade.

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1º lugar em educação fiscal “Como destinar os 6% do imposto de renda pessoa física” – FACCAT

Como professor de Direito Tributário da instituição, é com alegria que compartilho o vídeo criado pela FACCAT que conquistou o 1º lugar na CATEGORIA PROFESSOR do 3º Concurso Universitário de Curta-Metragem “LUZ, CÂMERA E EDUCAÇÃO FISCAL”, promoção do Programa Municipal de Educação Fiscal de Santa Maria/RS – PMEF e da Receita Federal do Brasil – RFB: Como destinar os 6% do imposto de renda pessoa física”, que está sendo divulgado na página da Receita Federal – Educação Fiscal.

Importante: é necessário atentar o prazo para a doação até o final do ano bancário, antes, portanto, do prazo para elaboração da declaração do IRPF em abril do ano que vem.

Veja o vídeo do site da Receita Federal do Brasil aqui

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Novo Regime Fiscal constitucional e o orçamento para despesas com saúde pública e desenvolvimento do ensino

Na ciência jurídica o conjunto de normas que tratam da gestão da arrecadação governamental e alocação para despesa pública denomina-se de Direito Financeiro, ainda que tal denominação possa gerar controvérsias sobre sua melhor adequação. Portanto, trata-se de ramo do direito público, direcionado exclusivamente à administração pública em todas as suas esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sob a ótica econômica e contábil, o orçamento governamental é a base para a previsão das despesas públicas. Juridicamente, são as três leis orçamentárias (Orçamento Anual; Orçamento Plurianual; e Lei de Diretrizes Orçamentárias) que vão apontar quais são as receitas públicas por arrecadação tributária ou tomada de empréstimos e, especialmente, onde tais receitas serão utilizadas (despesas).

Esse cenário jurídico, econômico e contábil, compõe o que se chama de Política Fiscal do governo. Quando o governo gasta menos do que arrecada em determinado período, há superávit fiscal. Quando gasta mais do que arrecada há déficit fiscal, cujas implicações foram e são amplamente estudadas e demonstradas pelos economistas desde o final do século XX como geradores de grandes crises econômicas que resultam em altas taxas de juros, inflação e desemprego (vide por exemplo Sachs e Larrain in Macroeconomia em uma economia global).

No Brasil, a PEC 241/2016 aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado com o nº 55/2016, passou a integrar a Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que estabeleceu um freio às despesas orçamentárias com folha salarial de servidores públicos federais do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário durante vinte anos (art. 107 do ADCT). Esse limite constitucional foi denominado de Novo Regime Fiscal, que estabeleceu também exceções à regra de estipulação de teto orçamentário, como foi o caso das despesas com saúde pública e educação.

O referido teto de despesas se deu através da fixação de um congelamento orçamentário nominal, possibilitando que a cada ano se efetue despesas limitadas a tão somente o mesmo valor do ano anterior corrigido pelo índice inflacionário do IPC-A. Ou seja, não permitiu um “aumento real” dessas despesas a contar de 2018.

Por enfrentar forte rejeição corporativa e mesmo política, o Novo Regime Fiscal foi apontado como forma de diminuir investimentos governamentais na saúde pública e na manutenção e desenvolvimento do ensino. Contudo, do ponto de vista jurídico, basta verificar a redação do art. 110 e incisos inseridos pela EC nº 95/2016 para se ver, com todas as letras, que, “na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerãoaos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida…”

Ou seja, está claro que a EC nº 96/2016 não estipulou um teto para despesas com saúde e educação no Brasil. Ao contrário, estabeleceu que o MÍNIMO assegurado pela Constituição Federal seja corrigido a cada ano ao menos pela inflação, não permitindo uma “queda real” nos valores aí destinados. Além disso, ao estancar generosas atualizações com despesas salarias do setor público, maiores as chances de haver disponível no Orçamento Anual valores maiores para eventuais aplicações nas rubricas de saúde e educação.

A matéria é relevante e necessária para a compreensão e participação da sociedade na destinação dos valores arrecadados pela alta carga tributária nacional, eis que, no Novo Regime Fiscal, está previsto no art. 108 do ADCT/CF que, a partir do décimo ano a contar da sua vigência, poderá ser proposto um novo método de correção para os gastos dos três poderes. E aí apenas com profundo conhecimento de causa é que se terá condições de fazer frente às possíveis pressões corporativas que virão.

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Breves apontamentos sobre dificuldades constitucionais ao IVA como reforma tributária

A “reforma tributária” tem sido apontada como uma alternativa de equilibrar o inegável “déficit fiscal” no setor público. Relembrando, “política fiscal” é a gestão do resultado entre o total da arrecadação tributária e os gastos do governo. Quando se gasta mais do que arrecada, se está em “déficit fiscal”.

Sem adentrar nos “gastos” administrativos dos três poderes constitucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário), sobre os quais quase nada se ouve como causa de déficit fiscal, algumas correntes têm apresentado a proposta de criação de um “novo imposto”, chamado de IVA – Imposto sobre Valor Agregado, em substituição de até 7 tributos existentes: 1- IPI; 2- ICMS; 3- PIS não cumulativo;  4- COFINS não cumulativo inclusive sobre importação ( 5- PIS importação e 6- COFINS importação) e 7 -ISS.

Na verdade, o IVA, imposto português sobre Valor Acrescentado, nada mais é do que a conhecida técnica da tributação não cumulativa adotada no Brasil para a cadeia produtiva (IPI), revendas das mercadorias (ICMS) e simples operações de faturamento (PIS e COFINS não cumulativos), além da importação (PIS importação e COFINS importação). Ou seja, o IVA já existe no Brasil, muito mais abrangente do que o imposto português.

A Constituição Brasileira permite a criação de um novo imposto apenas se ele não possuir “fato gerador” e “base de cálculo” dos tributos já existentes (art. 154, inc. I). Ou seja, um novo imposto no Brasil não pode incidir sobre industrialização, serviços, comercialização de mercadorias, faturamento ou receita das empresas, e nem sobre importação… mas então, o IVA incidiria sobre o quê?

Além disso, quanto ao ICMS, a União não tem “competência tributária” para deixar de cobrar (extinguir), eis que se trata de competência tributária privativa dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, inc. II), o mesmo ocorrendo em relação ao ISS, de competência privativa dos municípios (art 156, inc. III).

Não fosse o bastante para que surjam dúvidas sobre a viabilidade dessa proposta de unificação de tributos sobre valor agregado em um único imposto, cabe salientar que PIS e COFINS não cumulativos não são impostos, mas sim “contribuições para a seguridade social” com base no art. 195, inc. I, “b” da Constituição Federal e legislação ordinária inclusive na sua incidência sobre a importação (art. 195, inc. IV).

Isso significa que, caso fosse possível substituir essas “contribuições” por um “imposto”, a seguridade social (previdência pública, saúde pública e assistência social pública) teria ainda menos dinheiro constitucionalmente assegurado, pois os impostos (como seria um IVA) não são constitucionalmente destinados em sua integridade para esses gastos, podendo ser destinados ao pagamento de salários do setor público e pagamento de títulos da dívida pública.

Propostas como essa circulam no Brasil em vista do desconhecimento técnico sobre o tema e sua complexidade, e deveriam ser desde logo esclarecidas pelos tributaristas.

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A queda da arrecadação federal em maio e o contexto econômico brasileiro

Os números da tributação no Brasil em maio são implacáveis: o país parou.

 Não é novidade que a economia brasileira vinha mal especialmente em 2015. Todos os índices econômicos são preocupantes. Inflação está 8,47% ao ano (em maio, de acordo com o IBGE) e todos os meses do ano com aumento do desemprego (também de acordo com o IBGE).

Mas uma maneira bastante objetiva de se confirmar que a crise do país é grave é a partir da observação da “qualidade da arrecadação” dos tributos federais.

A Receita Federal do Brasil divulgou no dia 26 de junho um comparativo entre os meses de maio de 2014 e de 2015: uma redução (-22,1%) do Imposto de Renda das empresas (IRPJ), assim como também a Contribuição Social sobre o Lucro caiu (-19,9%). Esses números são prova incontestável de que as empresas tiveram um rendimento menor, e que ainda que tenham tomado medidas econômicas para tentar sobreviver à crise (como a demissão de trabalhadores), tiveram também seu lucro reduzido.

Também pelos dados da Receita Federal do Brasil é possível confirmar que essa redução dos rendimentos das indústrias não veio por outro motivo do que não a paralisação parcial das suas atividades produtivas, tanto que o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI também caiu o mês de maio (- 12,9%).

 O Imposto de Importação em queda (-11,7%) em maio é a prova de que nem mais as importações estão aquecendo a economia.

 Nem mesmo o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, que teve aumento de arrecadação entre 2014 e 2015 (12,5%), traz algum sinal de recuperação da economia nacional. Pois o governo federal aumentou 100% a sua alíquota no ano, passando de 1,5% para 3%. Isso na prática significa que se o imposto aumentou 100% na sua carga tributária, a sua arrecadação deveria subir 100%, porém, cresceu apenas 12,5%, portanto há um déficit da atividade geradora dessa arrecadação.

 E com a atividade econômica brasileira parando, todos perdem, pois dinheiro não dá em árvore e nem existe dinheiro “público” que não seja aquele gerado a partir de novas riquezas das empresas (e transferidos ao Governo via tributação).

 Por isso é que são as empresas quem determinam se um país e sua nação são ricos ou não. Não há outra maneira. E mais uma prova que a derrocada industrial leva a uma sequência de prejuízos sociais é que a arrecadação em Contribuições para a Seguridade Social também despencou em maio (- 5,1%), pois elas se dão principalmente sobre o lucro, a receita, as importações, e sobre os salários pagos e recebidos no mercado.

 Conclusão: Brasil, um país onde todos estão sem dinheiro em 2015, o trabalhador, o empresário, e o governo. Hora de apertar o cinto e compreender a gravidade da crise ocasionada pela irresponsabilidade e incompetência na condução da economia nacional.

 

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A estagflação no mundo em 1975 e no Brasil em 2015

O mundo viveu um período de grande crise econômica com os chamados “choques do petróleo” na década de 1970, pois especialmente naquela época o globo era totalmente dependente do petróleo para a produção de escala.
Para se ter uma ideia da situação geopolítica do planeta na época do primeiro choque do petróleo, o que estava acontecendo era nada mais nada menos do que a eclosão da guerra entre Israel e os países árabes no Oriente Médio. E como forma de protesto pelo apoio que os Estados Unidos e Holanda manifestaram a Israel, todos os países da OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo aumentaram deliberadamente o preço do barril do petróleo, de U$ 3,00 para U$ 12,00. Ou seja, um aumento de 4 vezes no preço em um ano (1974).
Como resultado de tão impactante alteração dos preços para a economia internacional, o ano de 1975 foi considerado incomum pelos economistas, com um quadro de recessão em tempos de modernidade que se apresentou com algumas características excepcionais: uma combinação de estagnação da produção mundial juntamente com altas permanentes de inflação; mas não uma simples inflação, ela veio acompanhada pela diminuição da procura por bens e serviços e pelo crescente desemprego. O pior dos quadros para a economia.
De acordo com o que lembram os renomados economistas Paul Krugman e Maurice Obstfeld, os cientistas econômicos chegaram a criar um termo novo para descrever aqueles acontecimentos, chamando a situação de “estagflação”.
Aquele primeiro grande choque do petróleo e suas condições complexas sobre a economia trouxe lições que pareciam ter sido aprendidas pelos condutores das políticas econômicas… Mas eis que agora, 40 anos depois, em 2015, o Brasil começa a apresentar uma situação semelhante àquela vivenciada no início dos anos 1970, e que o brasileiro com algo em torno de 50 anos de idade lembra que só foi equilibrado em 1994, com o chamado Plano Real, do então presidente Fernando Henrique, a custos altos para a sociedade durante os primeiros anos de ajustes.
Pois bem, os índices que compõem a chamada “estagflação” voltaram à atividade no Brasil. Já não é novidade que os índices oficiais reconhecem que a inflação retornou à casa do brasileiro, e que segue aumentando a cada mês, acelerando 0,99% no IPC-15 de junho (de acordo com o IBGE).
Não bastasse a inflação descontrolada, o nível de atividade econômica, medido pelo Banco Central através do índice IBC-Br, que já vem mal há algum tempo, alcançou o pior resultado nos últimos três anos, ficando negativo ( – 0,84%).
Mas agora a verdade sobre os efeitos da má condução da política econômica não encontram mais qualquer véu. O único índice que afastava o país do fóssil da “estagflação”, o desemprego, descambou. Maio alcançou seu pior resultado desde o ano de 1992, com 115mil pessoas demitidas segundo o IBGE, sendo que já vinha de um mês de abril com 97mil demissões… onde o setor industrial apresentou seu 43º resultado negativo consecutivo…
Então, infelizmente, o Brasil adentrou no mesmo cenário de crise econômica vivido em 1975. E tanto daquela vez como agora, a crise econômica foi gerada por decisões políticas. A diferença é que em 1975 foi gerada pela decisão da OPEP de quadruplicar o preço do petróleo para “castigar o mundo”, enquanto em 2015, foi gerada por decisões do Governo do Brasil, que teve a mesma competência para castigar o povo brasileiro: eis aí a “estagflação”, uma vivência histórica para jovens que só tinham ouvido falar nisso em livros de economia e aos que elegeram os responsáveis pela sua volta.

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A tentativa de ressuscitar a CPMF e a ingenuidade do contribuinte brasileiro

Os jornais brasileiros têm apresentado, de maneira recorrente, manchetes apontando para um clima de “retorno da tributação sobre operações financeiras”, que ficou gravada na memória do brasileiro como CPMF – Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira.

Conforme nota divulgada pelo Ministro da Saúde, no dia 12 de junho, com ampla publicidade dada pelo jornal Zero Hora (edição de 13 de junho, às fls. 10), o Ministério da Saúde “está acompanhando os debates sobre a criação de uma contribuição financeira para a saúde.”

A notícia, para a média da população brasileira – que infelizmente desconhece o sistema tributário nacional – tem um apelo de idoneidade, pois, afinal, para a ingenuidade do imaginário da população, a falta de condições da saúde pública do país está intimamente ligada à falta de dinheiro para o setor. E de fato, a premissa não deixa de estar correta; porém, o que a população contribuinte parece não alcançar é que uma parte absurdamente grande do dinheiro arrecadado pelos tributos nacionais é obrigatoriamente destinada para a saúde pública… e parece que lá não chegam.

O artigo 195 da Constituição Federal determina que toda a sociedade contribua para a Seguridade Social (que é composta pela Saúde Pública, Previdência e Assistência Social) e aponta quais os tributos devem ser destinados exclusivamente a esse setor:

  1. sobre todos os salários do país, o empregador deverá recolher (além do salário) 20% para a Seguridade Social (saúde pública) – imagine todas as luzes de uma cidade à noite. Imagine quanto toda aquela população ganha de salário… 1/5 de tudo isso vai para a seguridade social no vulgarmente chamado “INSS patronal”;
  2. sobre todos os faturamentos de uma empresa, ela deve separar, em média 9,25% e passar para a Seguridade Social pelo PIS e pela COFINS;
  3. sobre o lucro da empresa – se tiver, depois de pagar todos seus custos, ela irá recolher, em média, 9% de CSL para a Seguridade Social;
  4. o trabalhador tem entre 8% a 11% de seu salário já descontado diretamente para a Seguridade Social, no chamado INSS sobre salário;
  5. sobre todos os “jogos de azar” administrados pela Caixa Econômica Federal, uma boa parte é arrecadada para a Seguridade Social, e a se julgar pelos valores dos prêmios distribuídos todas as semanas, dá para imaginar que não é pouca a arrecadação;
  6. sobre todas as importações do país, em média, paga-se 9,25% para a seguridade social, pelo PIS-importação e COFINS- importação, e já que até o mês de maio as importações brasileiras foram de mais de 74 bilhões de dólares (algo em torno de 222 bilhões de Reais) supõe-se que uns 20 bilhões de Reais deveriam ter sido destinados à seguridade Social…

Aí fica a pergunta: será que esse dinheiro foi mesmo destinado à saúde pública? A resposta parece meio óbvia. Aliás, o livro de “Curso de Direito Constitucional Tributário”, de um dos mais renomados professores do país, Hugo de Brito Machado, já não deixa mais de falar que todas essas contribuições apontadas acima “rendem recursos mais que suficientes para o custeio da seguridade social no País e que as insuficiências nesse setor decorrem simplesmente de desvios criminosos praticados pelo Governo” (p. 182 da Edição de 2012).

Mas vem cá, você, contribuinte brasileiro! É sério mesmo que você acredita que a CPMF vai para a Saúde Pública?

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